Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável

Este Incentivo divide-se em 2 Apoios distintos.

Setor Residencial, de Serviços e da Administração Pública Central

São tipologias de intervenção elegíveis a instalação de unidades de produção de eletricidade renovável para autoconsumo (UPAC), com ou sem armazenamento de energia, que integrem um ACC ou CER, em:
>Edifícios Residenciais, aplicam-se a edifícios do setor privado de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas de propriedade privada;
>Edifícios da Administração Pública Central, aplicam-se a edifícios existentes utilizados pelo Estado, Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, Setor Público Empresarial, as Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que desenvolvem uma atividade administrativa que prossegue fins próprios do Estado, e que tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes e de utilização da Administração Pública. No caso do Setor Público Empresarial, só são elegíveis projetos em que a entidade beneficiária esteja incumbida de uma missão de serviço público de natureza não económica;
>Edifícios de Comércio e Serviços, aplicam-se a edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes, incluindo os destinados a atividades de Economia Social.

Municípios e a outras entidades (públicas e privadas)

As despesas elegíveis são os custos de investimento totais a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis e respetivo armazenamento e respeitar cumulativamente as seguintes condições:
a) Os custos com a aquisição de soluções novas, não incluindo o IVA, abrangidas pelas tipologias de intervenção definidas no presente Aviso;
b) São consideradas como despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram
faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, e que
observem os seguintes critérios:
i. Fatura(s) e respetivo(s) comprovativo(s) de pagamento(s) com identificação e
discriminação dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para a(s)
tipologia(s) de intervenção candidatada(s);

Documentos obrigatórios por tipologia de intervenção quando aplicáveis, para além dos
documentos referidos nas alíneas anteriores:
i. Sensores (exemplo: temperatura, pressão, vento, entre outros)
    • Ficha técnica do equipamento;
ii. Software ou plataformas de gestão inteligente
     • Memória descritiva e requisitos;
iii. Consultoria
      • Relatório de trabalhos desenvolvidos e a desenvolver, contratualização do serviço, se aplicável.

Taxas de Cofinanciamento:

Edifícios Residenciais do setor privado: 70%

Edifícios da Administração Pública Central: 100%

Edifícios de Comércio e Serviços do Setor privado:  50%