Sistema de Incentivos à Eficiência Energética na Administração Local

O que é:

Os apoios à Eficiência Energética na Administração Local correspondem a um conjunto de incentivos para intervenções ao nível do aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos existentes na administração local.Estes incentivos têm como objectivo reduzir o consumo de energia primária em 30%.

A quem se destina:

Estes apoios destinam-se às seguintes entidades:

• Autarquias Locais;

• Associações Pertencentes às autarquias;

• Empresas do Sector Empresarial Local Totalmente Detidas por Entidades Públicas.

Nota: Os beneficiários devem estar integrados nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) e os edifícios ou equipamentos que pretendem candidatar não podem ter beneficiado de fundos comunitários nos últimos 10 anos.

O que Apoia:

Os projectos susceptíveis de apoio correspondem a um conjunto de intervenções nos seguintes níveis:

• Tipologia I – Aumento da Eficiência Energética dos Edifícios Públicos Existentes da Administração Local, no qual se incluem os seguintes investimentos:

• Colocação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore;

• Substituição de caixilharia com vidro simples e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético. Inclui colocação de dispositivos de sombreamento para vãos envidraçados;

• Substituição dos sistemas de iluminação, climatização, ventilação e de produção de Águas Quentes Sanitárias (AQS) por equipamentos de elevada eficiência;

• Sistemas e equipamentos de gestão e contabilização de consumos energéticos dos edifícios.

• Tipologia II – Promoção das Energias Renováveis nos Edifícios e Equipamentos da Administração Local para Autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética:

• Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;

• Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.

• Tipologia III – Aumento da Eficiência Energética na Iluminação Exterior Pública, no qual se incluem os investimentos nas seguintes intervenções:

• Iluminação pública;

• Sistemas de Semáforos;

• Sistemas de Iluminação Decorativa para Monumentos e Jardins;

• Entre outros.

• Tipologia IV – Auditorias, diagnósticos e outros trabalhos necessários à realização de investimentos, bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.

Nota: As candidaturas devem apresentar obrigatoriamente investimentos nas Tipologias I e III e complementarmente nas Tipologias II e IV. As candidaturas na tipologia I devem ser acompanhadas de apenas um Relatório de Auditoria energética enquanto as candidaturas na Tipologia III têm de obedecer aos parâmetros da DGEG e serem acompanhadas por um estudo/diagnóstico.

Área Geográfica de Aplicação:

Estão abrangidas pelo presente sistema de incentivos as área geográficas contida na NUTS II do Alentejo e as Autarquias Locais de: Alcoutim, Lagoa, Monchique, Tavira e Vila do Bispo.

Verba Disponível e Apoios:

Os apoios a conceder aos investimentos nas medidas identificadas no projecto alvo de subvenção e que atinjam os objectivos preconizados podem assumir as seguintes formas:

• Incentivos Reembolsáveis

Os subsídios reembolsáveis possuem uma taxa máxima de co-financiamento até 95% (50% para Lisboa, 80% para o Algarve) do investimento realizado. Este subsídio é integralmente restituído sem o pagamento de juros através da entrega anual de um montante não inferior a 70% das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo a ser definido na avaliação da candidatura. 

• Incentivos Não Reembolsáveis

Os subsídios não reembolsáveis possuem uma taxa máxima de co-financiamento até 50% mediante um conjunto de majorações. As auditorias e os Estudos são apoiados exclusivamente através deste tipo de incentivos e têm uma taxa de apoio de 85%.