LINHA DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO

Apoio financeiro para empresas de turismo afetadas pela pandemia

Até 20% fundo perdido.

– Aberto desde 20/03/2020 –

O que é?

 

Linha de apoio financeiro atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P., destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

 

A quem se destina:

 

 

•         Microempresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
•         Empresários em Nome Individual (ENI), certificados pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.
•         Pequenas Empresas, certificados pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.

 

Operações Elegíveis

Financiamento de necessidades de Tesouraria.

 

Forma de Apoio:

O apoio financeiro corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000 por empresa, tendo a operação um prazo máximo de 3 anos após a celebração do contrato.

O incentivo é reembolsável, sem juros remuneratórios, com carência de capital de 12 meses e reembolso através de prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral.

20% do apoio pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 junho ​2021, se demonstre a manutenção do número de postos de trabalho existentes na empresa em 29 fevereiro 2020.

 

Dotação

100 Milhões de Euros (90 para Microempresas, 10 para Pequenas Empresas).

 

Requisitos:

 

•         Sede social em território nacional;
•         Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal, da Segurança Social e do Turismo de Portugal, I.P.;
•         Encontrem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional do Turismo, quando legalmente exigível;
•         Demonstrem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença Covid-19;
•         Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, ou seja, numa das seguintes situações:

i) Empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas;

ii) Sempre que a empresa for objeto de um processo de insolvência ou preencher os critérios para ser submetida a um processo de insolvência a pedido dos seus credores;

iii) Sempre que a empresa tenha recebido um auxílio de emergência e não tenha reembolsado o empréstimo ou terminada a garantia ou tenha recebido um auxílio à reestruturação e ainda esteja sujeita a um plano de reestruturação;

iv) Não ter sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;

v) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou latentes.

 

CAEs incluídos:

 

• 551 Estabelecimentos hoteleiros
• 55201 Alojamento mobilado para turistas
• 55202 Turismo no espaço rural
• 55204 Outros locais de alojamento de curta duração
• 55300 Parques de campismo e de caravanismo
• 561 Restaurantes
• 563 Estabelecimentos de bebidas
• 771 Aluguer de veículos automóveis
• 79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
• 82300 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares

 

Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística:

 

• 93192 Outras atividades desportivas, n. e.
• 93210 Atividades de parques de diversão e temáticos
• 93292 Atividades dos portos de recreio (marinas)
• 93293 Organização de atividades de animação
• 93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.