Sistema de Incentivos ao Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

O que é:

O Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva (PEUUC) destina-se a financiar o reordenamento urbano e o apoio à implementação de equipamentos e redes de infraestruturas de utilidade pública. A comparticipação financeira é atribuída para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva incluindo equipamentos religiosos.

A quem se destina:

As entidades beneficiárias deste programa de financiamento são:

• Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos oficialmente constituídas há mais de 2 anos e que prossigam fins de interesse público;

• Igrejas e Fábricas Paroquiais;

• Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

• Juntas de Freguesia e suas Associações de Direito Público.

Nota: O Programa Equipamentos não abrange o financiamento de equipamentos de utilização colectiva de educação, segurança social, saúde, forças de segurança ou emergência e militares.

O que Apoia:

O presente programa de financiamento para equipamentos urbanos de utilização colectiva apoia equipamentos nas seguintes tipologias:

• Religioso (Igrejas e Centros Paroquiais);

• Desportivo (Campos de Jogos, Pistas de Atletismo, Polidesportivo, Piscinas, Pavilhões e Salas de Desporto);

• Recreativo (Com Salão de Festas, com Auditório e com Aptidões Cénicas);

• Cultural (Sede de Associação e Sede de Filarmónica).

Área Geográfica de Aplicação:

Os apoios aos equipamentos urbanos de utilização colectiva estão abrangidos para todo o território de Portugal Continental.

Verba Disponível e Forma de Apoios:

Os investimentos a realizar pelas entidades promotoras encontram-se divididos pelo montante do orçamento, com IVA incluído, para as obras a realizar:

• Superior a 100.000,00€ (Equipamentos Religiosos);

• Inferior a 100.000,00€ (Equipamentos Desportivos, Recreativos, Culturais e Religiosos).

Os apoios a estes projectos correspondem a incentivos não reembolsáveis até 70% do orçamento apresentado em candidatura do equipamento.

Notas:

• A entidade promotora poderá, para o mesmo projecto, recorrer a fontes de financiamento complementares, nomeadamente a outras entidades públicas e/ou privadas, devendo assegurar 10% do investimento elegível;

• Devem estar incluídos nos documentos de submissão da candidatura projectos de arquitectura aprovado, quando legalmente exigido, ou quando não o seja, das peças escritas e desenhadas indispensáveis à identificação das obras ou dos trabalhos a realizar e Caderno de Encargos e Orçamento da Obra;

• Se os edifícios não foram propriedade da entidade deve existir um contrato de cedência de utilização com uma validade não inferior a 20 anos;

• As candidaturas inferiores a 100.000,00€ têm preferência sobre as candidaturas de valor superior.

• A dotação anual do presente programa é de 1.429.000,00€.

• As candidaturas são avaliadas trimestralmente e são válidas por um ano;

• Os projectos deverão ser implementados em 1 ano após a assinatura do contrato.

Exclusões:

Estão excluídos do financiamento para o programa de equipamentos:

• Estudos técnicos de levantamento do terreno e/ou dos edifícios preexistentes ou de preparação e execução de obras;

• Estudos de mercado, de caracterização da actividade e de viabilidade económica, bem como outros estudos necessários à aferição ou demonstração da necessidade, do interesse e da viabilidade do equipamento colectivo;

• Estudos necessários à instrução do processo de candidatura ao Programa Equipamentos;

• Trabalhos a mais, os erros e omissões do projecto, as revisões de preços e as actualizações orçamentais;

• Os trabalhos executados antes da homologação da adjudicação da obra ou da consignação da obra;

• Quaisquer variações dos custos, induzidas por alteração das condições de mercado;

• Os bens móveis do equipamento, designadamente o mobiliário não fixo.