Promoção das TIC na Administração e Serviços Públicos

O que é:

Os apoios à Promoção das TIC na Administração e Serviços Públicos pretendem disponibilizar incentivos a operações que visem aumentar o acesso e o uso dos serviços públicos digitais de natureza local e regional e melhorar a eficiência interna da administração pública através de TIC.

A quem se destina:

Estes apoios destinam-se a entidades da administração local e a entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos.

O que apoia:

As despesas elegíveis para o presente sistema de apoios são as seguintes:

• Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação;

• Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação;

• Aquisição de software expressamente para a operação;

• Aquisição, implementação, e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de comunicações, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento;

• Aquisição, implementação, e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de centros de dados e computação em nuvem, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento;

• Aquisição de equipamento básico, designadamente mobiliário, sinalética, comunicações e equipamentos relacionados com o atendimento, desde que devidamente justificado como necessário para a implementação da operação; 

• Despesas com a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação;

• Despesas com a promoção e divulgação da operação, até um limite de 5% da despesa total elegível na operação; 

• Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado às atividades da operação, até um limite de 20% da despesa total elegível na operação; 

• Despesas para obras de adaptação de espaços e ou edifícios no âmbito dos modelos integrados de atendimento descentralizado na Administração Pública;

• Aquisição e adaptação de veículos automóveis a utilizar como serviços itinerantes.

Área Geográfica de Aplicação:

Estão abrangidas pelo presente sistema de incentivos concelhos da zona Norte.

Forma de Apoio:

Os fundos disponibilizados para o programa de incentivos à Modernização e Capacitação da Administração Pública correspondem a 3.086.352 €, com a seguinte distribuição por NUT III:

• CIM Alto Minho 52.036 €

• CIM Ave 19.584 €

• Área Metropolitana do Porto 56.204 €

• CIM Alto Tâmega 44.070 €

• CIM Tâmega Sousa 2.125.618 €

• CIM Douro 613.255€

• CIM das Terras de Trás-os-Montes 175.585 €

. Os apoios a estes projectos correspondem a incentivos não reembolsáveis até 85%.