Saiba como receber este incentivo!

Sistema de Incentivos Modelo de Apoio à Vida Independente

Incentivos não Reembolsáveis até 50% Correspondendo os Restantes 50% à Contribuição Pública Nacional

O que é:

Os apoios ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) pretendem disponibilizar um serviço de assistência pessoal de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que não possam ser realizadas por elas próprias e criar Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para a promoção e disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade.

A quem se destina:

Estes apoios destinam-se às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, concretamente os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com natureza jurídica de Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência (ONGPD) e estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), devidamente reconhecidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

O que apoia:

As despesas elegíveis para o presente sistema de apoios são as seguintes:
  • Encargos com o funcionamento do CAVI;
  • Encargos com pessoal afeto à operação, incluindo as despesas com a remuneração base da direção técnica que assume a coordenação do CAVI, despesas de remuneração de pessoal técnico, bem como as despesas de remuneração dos ou das assistentes pessoais;
  • Despesas com transporte e ajudas de custo com pessoal vinculado ao CAVI, quando a elas houver lugar, de acordo com as regras e montantes fixados para atribuição de idênticas despesas aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 9 a 18.
Nota: Os encargos com o funcionamento do CAVI correspondem a despesas diretas com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações, as despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades dos destinatários finais do apoio, divulgação da operação, recrutamento e seleção de candidatos a assistentes pessoais, aquisição de livros e documentação técnica, despesas realizadas com deslocações e visitas, despesas com o aluguer, ou amortizações de equipamentos diretamente relacionados com a operação, e as despesas com rendas, ou amortizações das instalações onde a operação decorre e despesas com a atividade formativa.

Área Geográfica de Aplicação:

Estão abrangidas pelo presente sistema de incentivos toda a área geográfica contida na NUTS II da Área Metropolitana de Lisboa.

Verba Disponível e Apoios:

Os fundos disponibilizados para o programa de incentivos ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) correspondem a 7.000.000,00€.
Os apoios a estes projectos correspondem a incentivos não reembolsáveis até 50% correspondendo os restantes 50% à contribuição pública nacional.
Os projetos serão apoiados até um valor máximo de 1.400.000,00€ por candidatura, no entanto, as operações de reduzida dimensão, cujo financiamento público não exceda os 50.000,00€, são obrigatoriamente apoiadas em regimes de custos simplificados, na modalidade de montante fixo, com recurso a um orçamento prévio, dispensando a apresentação de documentos comprovativos de despesa.

OS NOSSOS SERVIÇOS:

Enquadramento da Pré-Candidatura

Instrução ou Submissão da Candidatura

Acompanhamento na Contratualização

Apoio Técnico à Implementação

Enquadramento
da Pré-Candidatura

Instrução ou Submissão da Candidatura

Acompanhamento na Contratualização

Apoio Técnico à
Implementação