Sistema de Incentivos Modelo de Apoio à Vida Independente
Incentivos não Reembolsáveis até 50% Correspondendo os Restantes 50% à Contribuição Pública Nacional
O que é:
Os apoios ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) pretendem disponibilizar um serviço de assistência pessoal de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que não possam ser realizadas por elas próprias e criar Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para a promoção e disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade.
A quem se destina:
Estes apoios destinam-se às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, concretamente os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com natureza jurídica de Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência (ONGPD) e estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), devidamente reconhecidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
O que apoia:
As despesas elegíveis para o presente sistema de apoios são as seguintes:
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Encargos com o funcionamento do CAVI;
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Encargos com pessoal afeto à operação, incluindo as despesas com a remuneração base da direção técnica que assume a coordenação do CAVI, despesas de remuneração de pessoal técnico, bem como as despesas de remuneração dos ou das assistentes pessoais;
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Despesas com transporte e ajudas de custo com pessoal vinculado ao CAVI, quando a elas houver lugar, de acordo com as regras e montantes fixados para atribuição de idênticas despesas aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 9 a 18.
